Proposta que pretende reduzir em 100% os impostos estaduais sobre os produtos da cesta básica para pessoas de média e baixa renda. Saiba mais aqui

É possível condicionar parte dos repasses estaduais voluntários à criação desses fundos no âmbito dos municípios que pretendam receber tais repasses.

Conhecer a composição dos custos dos serviços públicos e como eles se estruturam permite a gestão eficiente das políticas públicas e possibilita a mensuração de resultados e desempenho, além de dar transparência à sociedade do custo do serviço oferecido à população.

Implantação de pontos de apoio com Wi-Fi, vagas para bicicletas e motos, banheiros e espaço para refeição. 

Possibilitar o uso de telemedicina para o usuário do sistema público de saúde (teleconsulta, teletriagem, monitoramento de exames/consultas e histórico dos pacientes).

1. O Estado deve o subsidiar o  CERTIFICADO DIGITAL para o MEI que emite nota fiscal no comércio e na indústria.
2. Implantação de um Portal para simplificar a emissão de notas fiscais de produtos de quem é MEI.
3. Implantar, permanentemente, uma Linha de Crédito especial para os empresários do MEI.

Os pleitos dos empresários do Simples Nacional precisam ser levados à Administração Tributária. É preciso criar, por lei, um ‘Conselho Estadual do Simples Nacional’ composto por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais vinculadas ao empresariado do Simples Nacional.

Outra importante medida é a criação de um Portal Paulista do Simples Nacional em que o empresário poderá acompanhar sua situação junto ao Fisco e, também, facilmente se autorregularizar.

Ampliação do quadro de servidores da Assistência Social (que atuam em Programas e Ações de Proteção Social como ‘Bom Prato’, ‘Noites Solidárias’, ‘Proteção Social’ etc) e criação de apoio à saúde psicológica destes profissionais.

Fortalecimento técnico-institucional da Administração Tributária diminuindo as interferências políticas, com a implantação da ‘Lei Orgânica da Administração Tributária’, pois esta deve trabalhar para a população através de aspectos técnicos.

Assegurar a previsão constitucional quanto a revisão anual da remuneração dos servidores públicos.

Obrigatoriedade de execução do Estudo da “Taxa Externa de Retorno” mensurando as externalidades positivas em projetos de novas linhas de Metrô (que ajudará num melhor traçado das mesmas), como: redução do consumo de combustíveis, redução de gastos públicos com os acidentes de trânsito, redução da poluição etc.

Fomentar que prefeituras paulistas abatam IPTU de unidades habitacionais que utilizarem painéis solares fotovoltaicos, com aprovação de legislação no âmbito estadual visando a formalização de convênios com as prefeituras. Assim, o governo estadual poderá repassar verbas visando cobrir o abatimento dos IPTUs.

Debate visando a revisão da Substituição Tributária em São Paulo, com Audiências Públicas e a participação do Poder Público e de entidades empresariais; Readequação de critérios para concessão de Benefícios Fiscais; Progressividade Tributária no ITCMD; Redução de Perdas em Face da Guerra Fiscal.

Ampliar o prazo de 90 para o contribuinte ajustar suas contas com o Estado.

O Poder Legislativo deve exigir a execução de uma Auditoria da Dívida Pública, ou seja, a revisão minuciosa das obrigações do ente federado (conhecer o perfil da dívida e a motivação que a originou).

Elaborar uma legislação revendo os critérios utilizados para a securitização no Estado de São Paulo, como, por exemplo o grau de riscos para o Estado.

Publicar regras claras e ações que desburocratizem os pedidos administrativos de isenção para ICMS e IPVA dos veículos de PCDs: unificar em um único pedido a solicitação de isenção de ICMS e IPVA; Apoio presencial para o requerente na elaboração do pedido no sistema SIVEI; Revisão junto ao CONFAZ quanto ao teto do valor venal limite do veículo.

Ampliação do rol de cursos oferecidos pela UNIVESP e criação do projeto de ‘Qualificação de Mão-de-Obra’.

Implantação de incentivo ao empregador referente ao ‘Programa Meu Primeiro Emprego’.

Instituição de um programa estadual de contratação pública específica para fornecedores que se localizem em regiões de baixo e médio desenvolvimento no Estado.